TJSP 0006630-14.2012.8.26.0047

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Preliminares afastadas – Alegação de ocorrência de irregularidades em licitação na modalidade convite – Inocorrência de lesão ao erário – Valor do bem licitado próximo do valor de mercado – Ausência de provas contundentes que verifiquem a ocorrência de licitação dirigida – Eventuais irregularidades formais que não são suficientes para