TJPA 0002271-80.2013.8.14.0027
TRABALHISTADIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária de cobrança de créditos trabalhistas movida por servidor municipal, condenando o ente público ao pagamento de horas extraordinárias e adicional noturno, com reflexos…
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Outras decisões de TJPA em Trabalhista
TJPA 0004610-43.2016.8.14.0015
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS. SERVIDORA MUNICIPAL EFETIVA. RECURSO DO ENTE FEDERATIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. MÉRITO. FÉ…
TJPA 0000746-90.2014.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO…
TJPA 0041762-14.2014.8.14.0301
PROCESSO Nº: 0041762-14.2014.8.14.0301. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU. APELADO: CARLOS ALBERTO ANDRADE DA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL…
TJPA 0800458-43.2021.8.14.0111
PROCESSO Nº: 0800458-43.2021.8.14.0111. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ. APELADO: NEIRES DOS SANTOS FERNANDES. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇ…