TJPA 0801583-14.2020.8.14.0133
TRABALHISTAPROCESSO Nº: 0801583-14.2020.8.14.0133. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA. APELADO: HELIO OLIVEIRA TORRES. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DEMANDA FUNDADA EM COBRANÇA DE FGTS NUNCA DEPOSITADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. TEMPO INDETERMINADO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO…
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