TJPA 0820477-26.2023.8.14.0006
TRABALHISTATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0820477-26.2023.8.14.0006 RECORRENTE: MARIA SUELI DA COSTA VIEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJPA em Trabalhista
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TJPA 0806441-37.2024.8.14.0040
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