TJPA 0004903-30.2018.8.14.0116
TRABALHISTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO. ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS). PAGAMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A questão em análise consiste em verificar se deve ser deferido o pedido de pagamento do incentivo adicional pretendido pela Apelante, ocupante do cargo agente comunitário de saúde. 2. O…
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Outras decisões de TJPA em Trabalhista
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APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS. SERVIDORA MUNICIPAL EFETIVA. RECURSO DO ENTE FEDERATIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. MÉRITO. FÉ…
TJPA 0000746-90.2014.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO…
TJPA 0041762-14.2014.8.14.0301
PROCESSO Nº: 0041762-14.2014.8.14.0301. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU. APELADO: CARLOS ALBERTO ANDRADE DA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL…
TJPA 0800458-43.2021.8.14.0111
PROCESSO Nº: 0800458-43.2021.8.14.0111. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ. APELADO: NEIRES DOS SANTOS FERNANDES. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇ…