TJPA 0800458-43.2021.8.14.0111
TRABALHISTAPROCESSO Nº: 0800458-43.2021.8.14.0111. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ. APELADO: NEIRES DOS SANTOS FERNANDES. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DEMANDA FUNDADA EM COBRANÇA DE FGTS NUNCA DEPOSITADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. TEMPO INDETERMINADO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO…
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