TJPA 0006927-07.2019.8.14.0048
TRABALHISTAEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL SUPLENTE. EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VERBA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE EMPENHO ORÇAMENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Salinópolis contra sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança ajuizada por Maria Cristiane Barra de Oliveira, julgada procedente para…
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Outras decisões de TJPA em Trabalhista
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TJPA 0004902-45.2018.8.14.0116
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