TJPA 0004610-43.2016.8.14.0015
TRABALHISTAAPELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS. SERVIDORA MUNICIPAL EFETIVA. RECURSO DO ENTE FEDERATIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. MÉRITO. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2012 E 2013. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. ART. 373, II, DO CPC. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.…
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