Decisão · TJPA

TJPA 0809975-24.2022.8.14.0051

Rel. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO2ª Turma de Direito Públicojulgado em 2023-10-30

TRABALHISTA

PROCESSO Nº. 0809975-24.2022.8.14.0051. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM. APELADO: DORGIVAL BARROS CUNHA. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS NUNCA DEPOSITADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRECEDENTES DO STF. EFEITOS…

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