TJMS 0831691-83.2023.8.12.0001
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATRASO NA ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS AO PEDIDO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0824540-42.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU ART.86 DA LEI N.º 8213/91 – SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - REQU…
TJMS 0800237-21.2021.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA PROCEDENTE…
TJMS 0840416-03.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DO REQUISITO RELATIVO À INCAPACIDADE DEFINITIVA E TOTAL PARA QUALQUER ATIVIDAD…
TJMS 0800206-44.2019.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - POLICIAL MILITAR – REFORMA REMUNERADA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA OS SERVIÇOS MILITARES - REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL - DOENÇA DECORRENTE DAS ATIVIDADES PRESTADAS – AUSÊNCIA DE COMPRO…