TJMS — Geral

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO PRIMEIRAMENTE CONSTITUÍDO E COM PEDIDO DE…

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FONOAUDIÓLOGO E TRIAGEM - DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS DE NEURODESENVOLVIMENTO – NECESSIDADE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NO CURSO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSA…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE PÚBLICA – CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INOCORRÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO – VALIDADE – DIREITO DE COMUNICAÇÃO DO CONSUMI…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ORIGEM DA DÍVIDA PELO CREDOR - EXERCÍCI…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE REQUERIM…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA – AFASTADA – VALOR DA CAUSA REDUZIDO PARA R$ 1.000,00 – IMPOSSIBILIDADE – ART. 292 DO CPC – VALOR INDICADO NA INICIAL DE ACORDO COM O CUST…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DÚVIDA FUNDADA SOBRE O LEGÍTIMO CREDOR – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CORRÉU – EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE OS PRETENSOS CREDORES – DE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – NECESSIDADE DE PRETENSÃ…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA DE ENTREGADOR EM PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILID…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FEITA POR MEIO ELETRÔNICO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMAD…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGADA FALSIFICAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE VOZ – PROVA JUNTADA EM PROCESSO ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES – RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CONTINÊNCIA – ARTIGOS 56 E 57…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES CONFIGURADA – COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔN…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – MOTORISTA DE APLICATIVO -DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA UBER - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO de Indenização por Danos Morais e Materiais – ERRO ODONTOLÓGICO – TRATAMENTO ORTODÔNTICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CULPA NÃO DEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR AFAST…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – TESES FIRMADAS NOS EARESPS 676.608/RS E 600.6…

AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - COBRANÇA DE ENCARGO DE MORA – CONTA-CORRENTE – UTILIZAÇÃO DE SERV…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – VÍCIO DO P…

RECURSO DE APELAÇÃO - USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REGULAR FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO - CONFINANTE FALECIDO - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. A petição ini…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RENAME – TEMA 06 DO STF – SÚMULA VINCULANTE 61 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge…

RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO – EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMPROVADA – AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO SEGURADO E CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. O contratante não faz jus ao r…

RECLAMAÇÃO – GARANTIA DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – JUÍZO DE ORIGEM QUE, APÓS O RETORNO DOS AUTOS, RECONHECE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA SENTENÇA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO – ART. 496, §1º, DO CPC – APLICAÇÃO DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO NO…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO QUE SE IMPÕE – OBSERVÂNCIA DO VALOR ESTABELECIDO NO ANEXO DA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ - RECURSO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REQUERIMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA – QUANTUM IN…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO PRIVADO – EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÃO DIVERSA DO PRECEDENTE…

CONSUMIDOR - Apelação CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTEÚDO E DO VALOR DOS BENS – DECLARAÇÃO UNILATERAL INSUFICIENTE – LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA…