TJMS — Geral

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INICIAL E HOMOLOGOU OS DOCUMENTOS – DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA – SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. TEMA 1282 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFAS…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PARCIAL…

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL PRESTAMISTA – NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA – CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO ADEQUADA - ALEGADO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO – AUSÊNCIA DE DEMONST…

APELAÇÕES CÍVEIS – ANÁLISE CONJUNTA – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA – DEVER DE EXCLUSÃO – DANOS…

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NUMERO DE VAGAS – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS APÓS A CONVOCAÇÃO DAS V…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO COMPROVADO PELO SISTEMA FAC – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊ…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1234 DO STF. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – PRELIMINARES DE PRECLUSÃO, INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PR…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA – DEVER DE INFORMAÇÃO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DANIFICADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA…

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DESPESAS HOSPITALARES – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CERCEAMENTO DEFESA REJEITADAS – ESTADO DE PERIGO NÃO COMPROVADO – REGULARIDADE DA COBRANÇA – VALIDADE DO NEGÓCIO JUR…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO ACOLHIDA - COLISÃO EM CRUZAMENTO – RÉU QUE INGRESSOU EM VIA PREFERENCIAL SEM…

APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO E DESCREDENCIAMENTO DE PERFIL – M…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DO AUTOR: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) POR AUSÊNCIA DE F…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS EM EQUIPAMENTOS RESSARCIDOS PELA AUTORA – SEGURADORA SUBROGADA NOS DIREITOS MATERIAIS DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – I…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE VIA LINK FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO DE PIX CRED PARCELADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. AUS…

DIREITO À SAÚDE – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – TEMA 793/STF – DIRE…

REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88) – TRATAMENTO POR MEIO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO COM TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – POSSIBI…

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS – DECURSO DE PRAZO SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO. Diante do decurso do prazo concedido ao recorrente sem o recolhimento do preparo, caracteriza-se deserto o recurso. Inteligênc…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA IAGRO – PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AUTARQUIA ESTADUAL COM PERSONALIDADE JURÍDI…

Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA – DIREITO À SAÚDE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA…

RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – CESSÃO DE CRÉDITO – NÃO COMPROVADA – DANOS MORAIS COMPROVADOS – VALOR ADEQUADO – RECURSO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELAS CORTES SUPERIORES. TEMA N.º…

I. O reexame necessário fica prejudicado e não deve ser conhecido quando o próprio ente público beneficiário da revisão de ofício interpõe recurso voluntário contra a sentença, pois o apelo voluntário, mais abrangente, a…

1. Estado de Mato Grosso do Sul. EMENTA – ApelAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – TRATAMENTO POR MEIO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – TRANSTORNOS MENTAIS E ESQUIZOFRENIA PARAN…

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO NULIDADE DE DÉBITOS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANO MORA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. REGISTRO DE RECUPER…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – SOCIEDADE SIMPLES DE MÉDICOS – EXCLUSÃO DE SÓCIO POR CRITÉRIO ETÁRIO (80 ANOS) – PRE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DECADÊNCIA – NÃ…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI N. 14.181/2021 – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROV…