TJMS 0800345-90.2025.8.12.0051
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RENAME – TEMA 06 DO STF – SÚMULA VINCULANTE 61 –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0803596-22.2023.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO – PARTE DO DESLOCAMENTO POR VIA TERRESTRE – FORTUITO INTERNO – DANOS MORAL CONFIGURADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO…
TJMS 0805931-84.2023.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTADA – JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO – RELAÇÃO JURÍDIC…
TJMS 0803251-55.2021.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE…