TJMS — Consumidor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E OMISSÃO – VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA LEI Nº 14.509/2022 E DO D…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FRAUDE BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ATIPICIDADE DAS O…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVAS PERICIAL, DOCUMENT…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – MÉRITO – CLUBE DE BENEF…

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA. SEGURO AGRÍCOLA VINCULADO À OPERAÇÃO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDICADA COMO BENEFICIÁRIA DA INDENIZAÇÃO SEC…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, NO ART. 21 DA LEI N. 7.347/1985, NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. USO DO PIX. CONTA DIGITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DA CADEIA D…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO RESIDENCIAL. DESCONTOS MENSAIS EM CONTA BANCÁRIA DES…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA – PRELIMINAR: LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (INSS) – INOVAÇÃO RECURSAL –…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) – CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO – PERCENTUAL DE 50% – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – I…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL – USO DOMICILIAR – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DA OPERA…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SE…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMB…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA ENFRENTADA EM DECISÃO SANEADORA, CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA – MÉRITO – COBRA…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGADA VENDA CASADA. DEVER DE INFORMA…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. CONTRATAÇÃO…

Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade de interve…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO – EVIDÊNCIAS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA – REQUISITOS DO RESP N.º 1.349.453/MS – EXISTÊNC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. SÚM…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 54-A, 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CO…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TEMA 1.414 DO STJ. INAPLICA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÓRGÃO MANTENEDOR DE BANCO DE DADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. ENVIO POR E-MAIL E POR VIA POSTAL. COMPR…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VA…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA RN ANS Nº 438/2…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENS…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA POR PIX FRAUDULENTO. BENEFICIÁRIO DIVERSO DA CONCES…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR – PROTESTO INDEVIDO DECORRENTE DE FRETE CUJO O PAGAMENTO NÃO ERA DA RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA – REL…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – "SEGURO CARTÃO PROTEGIDO" E "SAÚDE ESSENCIAL" - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EL…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE SEGURO – INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALEGAÇÃO DE SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS AOS BENS QUE SÃO OBJETO DE SEGURO –…