TJMS 1405963-86.2026.8.12.0000
CONSUMIDORAGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL – USO DOMICILIAR – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – DECISÃO…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 0824185-22.2024.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…
TJMS 0850563-15.2024.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELIGAÇÃO CLANDESTINA – INTERRUPÇÃO LEGÍTIMA DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CAS…
TJMS 1421773-38.2025.8.12.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA POR MONTADORA. VÍCIO NO PRODUTO. CONSUMIDOR PRIVADO DO USO DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO…
TJMS 1420190-18.2025.8.12.0000
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CULPA DOS RECUPERANDOS PELO ATRASO NA TRAMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECU…