TJMS 0864809-16.2024.8.12.0001
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 0802616-87.2025.8.12.0046
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 54-A, 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CO…
TJMS 0800231-51.2025.8.12.0052
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TEMA 1.414 DO STJ. INAPLICA…
TJMS 0800373-43.2024.8.12.0035
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÓRGÃO MANTENEDOR DE BANCO DE DADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. ENVIO POR E-MAIL E POR VIA POSTAL. COMPR…
TJMS 0803249-36.2025.8.12.0002
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VA…