TJMS — Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. INFORMAÇÃO INADEQUADA. DESCONTOS APÓS VENCIMENTO DO CARTÃO.…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DESCONTOS EM CONTA CORRE…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA IDOSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA ÀS COND…

DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DANO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO CAUTELAR – ALONGAMENTO DE DÍVIDA DE CRÉDITO RURAL – OPERAÇÃO VENCIDA E JÁ AJUIZADA – FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 – RECURSO CONHEC…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICÁRIOS – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA – IMPOSSIBILIDADE – CO…

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. DESVIO DE FASE EXTERNO AO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NORMA REGULATÓRIA APLICÁVEL. PRELIMINAR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURID…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REJEITADA…

DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – CABÍVEL – INEXISTÊ…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA INAUT…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE DISPENSA DO ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO INICI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO (MERCADO PAGO) – AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRANTE DA CAD…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – DIREITO DO CONSUMIDOR – TRANSAÇ…

APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021 – SUPERENDIVIDAMENTO – DECRETO Nº 11.150/2022 – EXCLUSÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO CÁLCULO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIME…

APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de ineGibilidade de relação jurídica cumulada com indenização por danos MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONTRATAÇÃO VÁLID…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – SUPOSTA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES ORIUNDOS DE SEGURO DE VIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – ART. 373, I, DO C…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS – VÍCIO NO VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FOR…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CONTINUIDADE DA COBERTURA ATÉ ALTA MÉDICA. APLICAÇÃO DO TEM…

DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADAS – MÉRITO – TAXAS ABUSIVAS – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MAN…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXCLUÍDOS DO CÁLCULO. IMPROCEDÊNCI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FRAUDE EM PLATAFORMA DIGITAL (MERCADO LIVRE) – INVASÃO DE CONTA – COMPRA NÃO RECONHECIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – TEORIA DA AS…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONVERSÃO DA RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC E RCC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RCC (RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL) – PLENA CIÊNCIA DA CONTRATANTE QUANTO À MODALI…

DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ENCERRAMENTO CONTRATUAL NÃO CONCLUÍDO. DÉBITOS EXIGÍVEIS. NEGATIVA DE NOVA CONTRATAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA DO USUÁ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADV…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. SOLIDARIEDADE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE E…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…