TJMS 0834233-06.2025.8.12.0001
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
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Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável (RMC). Benefício…
TJMS 0841601-42.2020.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE CONTRATUAL COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPON…
TJMS 0800762-54.2025.8.12.0015
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA NÃO COMPROVADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS POR EQUIDA…
TJMS 0000747-64.2012.8.12.0051
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. TEMA 929 DO STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IDENTIDADE DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA DE PRECEDENTES. MANUTE…