TJMS 0800074-23.2025.8.12.0038
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO EM CONTA…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 0850258-65.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE DISPENSA DO ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO INICI…
TJMS 0803527-94.2022.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO (MERCADO PAGO) – AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRANTE DA CAD…
TJMS 0806675-33.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – DIREITO DO CONSUMIDOR – TRANSAÇ…
TJMS 0869647-02.2024.8.12.0001
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021 – SUPERENDIVIDAMENTO – DECRETO Nº 11.150/2022 – EXCLUSÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO CÁLCULO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIME…