TJMS — Consumidor

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. CONTRATAÇÃO EFETIVA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E REEMBOLSO. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE MUNICIPAL (SERVIMED). INCLUSÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITU…

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO E SUSPENSÃO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE E PERIGO DA DEMORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILID…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDIC…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL – IMPUGNAÇÃO PELO CONSUMIDOR…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – REGISTRO DECORRENTE DE DÉBITO PERANTE A ENERGISA – COMUNICAÇÃO POR SMS – VALID…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDAD…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE DESERÇÃO. SUPRIMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. ER…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - FRAUDE BANCÁRIA – ENGENHARIA SOCIAL – ENTREGA VOLUNTÁRIA DE DADOS E SENHAS PELO CONSUMIDOR…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. NÃO FAZER – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA – BANCO REAL SUCEDIDO PELO BANCO SANTANDER S.A. – BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – LANÇAMENTO DE INFORMAÇÕES, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – AUSÊNCIA DE CARÁTER PÚBLICO DA INFORMAÇÃO – DESNECES…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO – NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, QUE JÁ FORAM APRECIADAS NO RECURSO DE ORIGEM – PRETENSÃO DE NOVA ANÁL…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES (MÉTODO ABA, FONOTERAPIA, PSICOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL) – COP…

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDOS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E OFENSA À DIALETICIDADE RE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA) – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS IN RE IP…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRECADADORA – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRELIMINAR DE FALTA DE I…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGADA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUALIZADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS PELO CORRENTISTA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX COM AUTENTICAÇÃO REGULAR. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CON…

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INTERRUPÇÕES NÃO PROGRAMADAS – SOMATÓRIA DAS INTERRUPÇÕES E RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIV…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A RESPONSA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CARTÃO DE CRÉDITO RMC). EFEITOS RELATIVOS DA REVELIA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM A…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (SERVIMED). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. VÍNCULO ENCERRADO. PACIENTE INTERNADA EM ESTADO CLÍNICO GRAVÍSSIMO (POLITRAUMATISMO CRAN…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTR…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO DEV…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO Ô…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO E DE "SEGURO CARTÃO PROTEGIDO" – CONTRATAÇÃO COMPRO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO PONTALETE. DESVIO DE FASE E NEUTR…