TJMS 0800012-83.2025.8.12.0037
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 0802645-91.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 NÃO REVOGA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE…
TJMS 0800516-93.2018.8.12.0018
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA ATO ILÍCITO – SÚMULA 479 DO STJ – CO…
TJMS 0824392-70.2014.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO FATOR COPARTICIPATIVO – CUSTEIO DA REABILITAÇÃO ORAL POR PRÓTESES DENTÁRIAS IMPLANTO-SUPORTADAS – RECUSA ILEGÍTIMA – CONTINUIDAD…
TJMS 0804311-42.2020.8.12.0017
APELAÇÕES CÍVEIS – REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO – TARIFAS – POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STJ – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANOS MORAIS INDEVIDOS – RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PRO…