TJMS — Administrativo

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – APOSENTADORIA - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO POR SERVIDOR CELETISTA ANTE…

RECURSO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EMPRESA VENCEDORA DE CERTAME LICITATÓRIO CUJOS SÓCIOS SÃO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – AUSÊNCIA DE ATO LESIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CARACTER…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VENCIMENTOS DO SALÁRIO-BASE, OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – PRELIMINARES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTADAS – MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO MUNI…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RECONHECIMENTO DE VENCIMENTOS DO SALÁRIO-BASE, OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – PRELIMINARES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTAD…

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA DO ESTADO – TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE URGÊNCIA – SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORNECIDO PELO SUS (VIDEOARTROSCOPIA DE JOELHO) E DEMAIS A…

MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N. 173/2020) – RESTABELECIMENTO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RELACIONADO AO…

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE - INSALUBRIDADE – DIREITO À APOSENTADORIA COM CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – SOLICITAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO…

APELAÇÃO CÍVEL – ACÃO DECLARATÓRIA/NULIDADE CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – SOLICITAÇÃO DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS ATUALIZADOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –…

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL - RAZÕES DO ESTADO DE MS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ESTADOS…

RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE – PREVISÃO LEGAL AUTOAPLICÁVEL - PAGAMENTO EM ÍNDICE INFERIOR - POSSIBIL…

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA – PEDIDO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE GAVETA SIMPLES EM CEMITÉRIO LOCAL – DIREITO À INFORMAÇÃO – DEVER DA ADMINIS…

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2011 DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS – POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – DIREITO À IN…

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – ATENDIMENTO MÉDICO – CIRURGIA NO QUADRIL – INSERÇÃO NO SISREG EM 2014 – MORA EVIDENCIADA – NECESSIDADE COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DO P…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALEGAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NÃO CARACTERIZADOS – AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA – IMPROCEDÊNCIA DO…

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PROVA PERICIAL - SERVIÇO EXTRA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – POSSIBILIDADE DE OPTAR PELA APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA – ESCOLHA POR APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA MAIS BENÉFICA – RENÚNCIA DE APOSENTADORIA ESPECIAL – IMPOSSI…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DO SERVIDOR. E…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – SOLICITAÇÃO DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS ATUALIZADOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE…

REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL N. 1.291/2003 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - JUROS A PARTIR DA CITA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – SOLICITAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – SOLICITAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – SOLICITAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO…

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA – APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA. MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 087/2016 – POST…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – SOLICITAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO…

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA REMUNERADA PARA CANDIDATURA A CARGO POLÍTICO – DESINCOMPATIBILIZAÇÃO SEIS MESES ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS O CARGO DE VEREADOR – REMUNERAÇÃO DEVIDA DURANTE PERÍODO D…

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LEI ESTADUAL N. 1.102/1990 E DECRETO ESTADUAL N. 12.796/09 –…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL – EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATADO PARA SERVIÇO TEMPORÁRIO, POR PROCESSO SIMPLIFICADO, SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECON…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE POR UTILIZAR VEÍCULO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE…