TJMS 0800820-42.2021.8.12.0033
ADMINISTRATIVOREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA DO ESTADO – TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE URGÊNCIA – SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO…
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Outras decisões de TJMS em Administrativo
TJMS 0802032-82.2017.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO REQUERIDO E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR RECURSAL DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE – AFASTADA – RE N.…
TJMS 0806007-08.2023.8.12.0018
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – DEVER DE FORNECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A saúde é um direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal,…
TJMS 0802875-40.2023.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CARGO DE VIGIA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PREVISÃO LEGAL – PAGAMENTO DEVIDO – RECURSO DESPROVI…
TJMS 0900003-95.2020.8.12.0008
E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA…