TJMS 0800129-73.2021.8.12.0018
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TJMS 0800427-16.2023.8.12.0044
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PEDIDO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação C…