TJMS — Administrativo

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO – GESTANTE – TROMBOFILIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – DEVER DO PODER PÚBLICO EM FORNECER O TRATAMENTO – MULTA MANTIDA -…

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE - LEI MUNICIPAL Nº 2.141/03 - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE CONFECCIONADO EM ANTERIOR AÇÃ…

APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA- REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO- NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO E CONTRADITÓRIO PRÉVIO- DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO LICITANTE-SEGURANÇA CONCEDIDA- RECURSO PROVIDO Conforme dispõe o art.49, da Lei 86…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTRE PÚBLICOS – PARECER FAVORÁVEL DO NAT – DIREITO A SAÚDE – DEVER QUE SE IM…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ROBUSTA PROVA DOS AUTOS QUE INFORMA QUE A RECORRENTE, NA QUALIDADE DE VEREADORA, SOLICITOU, POR MEIO DE TERCEIRA PESSOA, VANTAGEM ECONÔMICA INDE…