TJMS 0800124-28.2021.8.12.0058
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – SOLICITAÇÃO DE…
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Outras decisões de TJMS em Administrativo
TJMS 0802119-13.2023.8.12.0024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. AFASTADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPROVAÇÃO PELAS FOLHAS DE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGIME DE SOBREAVISO…
TJMS 0837385-33.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE – CONSTA…
TJMS 0802278-04.2024.8.12.0029
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS – TEMAS Nº 06 E 1234 DO STF – DEMANDA PROPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO…
TJMS 0800470-59.2019.8.12.0054
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. O servidor público tem direito a horas extras pelo regime jurídico admini…