TJMS 0801176-38.2020.8.12.0044
ADMINISTRATIVOREMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA REMUNERADA PARA CANDIDATURA A CARGO POLÍTICO – DESINCOMPATIBILIZAÇÃO SEIS MESES ANTES DAS ELEIÇÕES…
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Outras decisões de TJMS em Administrativo
TJMS 0801412-25.2025.8.12.0008
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TJMS 0801095-68.2023.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ACOLHIMENTO PARA CONHECER DE PARTE DO APELO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUXILI…
TJMS 0805043-94.2013.8.12.0008
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO APÓS A LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. IMPROCEDÊNCIA DA…
TJMS 0865671-21.2023.8.12.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FUNDADO EM LAUDO TÉCNICO GENÉRICO – AUSÊNCI…