TJMS 0800265-33.2014.8.12.0045
ADMINISTRATIVORECURSO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EMPRESA VENCEDORA DE CERTAME LICITATÓRIO CUJOS SÓCIOS SÃO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – AUSÊNCIA…
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Outras decisões de TJMS em Administrativo
TJMS 0802625-62.2022.8.12.0011
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – RECURSO PROVIDO.
TJMS 1406339-77.2023.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DE EXCLUSÃO DO IMPETRANTE DO CONCURSO PARA PROVIMENTO EM CARGO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA, DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO DO SUL (EDITAL N. 1/2021 – CONCU…
TJMS 0803518-09.2015.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – APONTAMENTO ESPECÍFICO DOS MOTIVOS DO INCONFORMISMO – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC – INCIDÊNCIA…
TJMS 0807201-78.2021.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – VENCIMENTOS DA APELANTE SUPERA 4 SALÁRIOS MÍNIMOS – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ISONOMIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.