TJMS 0808880-97.2021.8.12.0002
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL – ACÃO DECLARATÓRIA/NULIDADE CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – SOLICITAÇÃO DE PROCURAÇÃO E…
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Outras decisões de TJMS em Administrativo
TJMS 0816468-95.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – POSSIBILIDADE DE OPTAR PELA APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA – ESCOLHA POR APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA MAIS BENÉFICA – RENÚNCIA DE APOSENTADORIA ESPECIAL – IMPOSSI…
TJMS 0810275-98.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DO SERVIDOR. E…
TJMS 0800350-42.2020.8.12.0034
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – SOLICITAÇÃO DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS ATUALIZADOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE…
TJMS 0800344-85.2021.8.12.0006
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL N. 1.291/2003 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - JUROS A PARTIR DA CITA…