TJMS — Administrativo

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – DEVER DE CUSTEIO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A saúde é um dire…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. SALDO PASEP – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES – DESCONTOS LEGÍTIMOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECID…

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO MUNICÍPIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA, COM INDICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO – REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES – NORMA REVOGADA POSTERIORMENTE – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO – OBSERVÂNCIA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE ITAQUIRAÍ – LEI…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE INOVAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADAS – MÉRITO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – C…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C ADICIONAL DE ENCARGO ESPECIAL – MÉRITO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A SERVIDOR PÚBLI…

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA – AUXILIAR DE SERVIÇOS BÁSICOS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS L…

REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL POR INCENTIVO À EDUCAÇÃO – DEVIDO – ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 47/2011 – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – CORRE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – SOLICITAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CON…

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 46/2011 – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – DIREITO ADQUIRIDO – P…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – RECURSO PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DE EXCLUSÃO DO IMPETRANTE DO CONCURSO PARA PROVIMENTO EM CARGO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA, DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO DO SUL (EDITAL N. 1/2021 – CONCU…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – APONTAMENTO ESPECÍFICO DOS MOTIVOS DO INCONFORMISMO – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC – INCIDÊNCIA…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – VENCIMENTOS DA APELANTE SUPERA 4 SALÁRIOS MÍNIMOS – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ISONOMIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DISPONIBILIZAÇÃO DE SESSÕES DE HIDROTERAPIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E DA INEFICÁCIA DAQUELE REGULARMENTE DISPONIBILIZADO PELO SUS - TESE D…

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – APOSENTADORIA – AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME CELETISTA – PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO P…

APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ART. 9, I DA LIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DE VALORES – ÁUDIO PERICIADO - LAUDO QUE NÃO INDICA AS PESSOAS OUVIDAS – AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO ÁUDIO E…

REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRTIO – ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 – PREVISÃO DE NÃO APLICAÇÃO DE REMESSA…

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL PREVISTO NO ART. 93, INCISOS I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 47/2011 DE PARANAÍBA – REGULAMENTAÇÃO DESNEC…

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA-MS - MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO…

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA-MS - MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO…

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 047,…

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE CÁLCULO – LEIS ESTADUAIS N.º 1.102/1990 E N.º 2.157/2000 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO…

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO – DECRETO ESTADUAL N. 12.796/2009 - LIMITAÇÃO EM 40% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Com a vig…

APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CUSTEADO PELO PODER PÚBLICO…

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 34, ALÍNEA "C", DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA OBSERVÂNCIA DO IAC 14, DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URG…

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PARA ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICDADE – REJEITADA – MÉRITO - PREGÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CO…

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA…

remessa necessária e Apelação cível do município – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECONVENÇÃO – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE ADSTRIÇÃO (EXTRA PETITA) – REJEITADA – MÉRITO – INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM HOS…