Decisão · TJMS

TJMS 0800156-93.2021.8.12.0038

Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgado em 2023-06-28publicado em 2023-06-30

ADMINISTRATIVO

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 34, ALÍNEA "C", DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA OBSERVÂNCIA DO IAC 14, DO…

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