TJMS 0831275-57.2019.8.12.0001
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE CÁLCULO – LEIS ESTADUAIS N.º 1.102/1990 E…
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Outras decisões de TJMS em Administrativo
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TJMS 0810275-98.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DO SERVIDOR. E…
TJMS 0800350-42.2020.8.12.0034
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – SOLICITAÇÃO DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS ATUALIZADOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE…
TJMS 0800344-85.2021.8.12.0006
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL N. 1.291/2003 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - JUROS A PARTIR DA CITA…