TJMS 0801380-29.2021.8.12.0018
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL PREVISTO NO ART. 93, INCISOS I E…
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Outras decisões de TJMS em Administrativo
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TJMS 0900555-52.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE INOVAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADAS – MÉRITO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – C…
TJMS 0800200-39.2021.8.12.0030
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C ADICIONAL DE ENCARGO ESPECIAL – MÉRITO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A SERVIDOR PÚBLI…
TJMS 0801331-20.2023.8.12.0017
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA – AUXILIAR DE SERVIÇOS BÁSICOS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS L…