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TJMS 0801331-20.2023.8.12.0017
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA – AUXILIAR DE SERVIÇOS BÁSICOS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS L…