TJMS — Administrativo

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELO MUNICÍPIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL FIXADO COM BASE EM LAUDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REQUE…

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL - SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS - DIREITO…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CARGO EFETIVO – GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO DE DIREÇÃO – INCORPORAÇÃO DEVIDA – AUTOR QUE, AO TEMPO DA REVOGAÇÃO DA LCM N. 00…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. VALOR DA CAUSA. MANTIDO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. DIREITO RECO…

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PETIÇÃO INICIAL – VALOR DA CAUSA - PROGRESSÃO FUNCIONAL – BENEFÍCIO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A formulação de pedido determinado acar…

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROFESSOR - PISO SALARIAL DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N.º 11.738/08 - VENCIMENTO-BASE ACIMA DO PISO NACIONA…

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NIOAQUE – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL ATESTANDO GRAU DE INSALUBRIDADE MÉDIO – ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL PAGO, CONFORME LEGISLAÇÃO…

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE SUS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PAGAMENTO…

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA COINCIDENTE COM A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - ENFERMIDADE DA PARTE AUTORA (M…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA – ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO – ATO ADMINISTRATIVO DISCR…

DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO – PUBLICAÇÃO DO ATO EXCLUSIVAMENTE NO DIÁRIO OFICIAL – NÃO COMPARECIMENTO DO IMPETRANTE PELA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO ATO –…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SISTEMA REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VERBA. SENTENÇA MANTIDA. RE…

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (ODONTÓLOGO) – PROMOÇÃO HORIZONTAL – ATO DE NATUREZA VINCULADA – LAPSO TEMPORAL SATISFEITO – PROMOÇÃO VERTICAL…

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AFASTADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESCONTO SUPERIOR A 30% DOS VENC…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUT…

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-DOENÇA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REJEITADA – MÉRITO – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL –…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Pretensão de recebimento do Adicional de Insalubridade. Dilação p…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – LEI Nº 14.230/21 – APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO – TEMA Nº…

APELAÇÕES CÍVEIS DOS REQUERIDOS E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR RECURSAL DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE – AFASTADA – RE N. 855.17…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO REQUERIDO E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR RECURSAL DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE – AFASTADA – RE N.…

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – DEVER DE FORNECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A saúde é um direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal,…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CARGO DE VIGIA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PREVISÃO LEGAL – PAGAMENTO DEVIDO – RECURSO DESPROVI…

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA…

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – PROFESSOR – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – INEXISTÊNCIA DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PREVIS…

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (TÉCNICA DE ENFERMAGEM) – INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE GOZO AO INTERVALO INTRAJORNADA/INTERJORNADA – DECRETO MUNICIPAL – JORNADA DE 12H…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO REQUERIDO – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL DE OFÍCIO – JULGADO ILÍQUIDO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR RECURSAL DE INCLUS…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS – LIMITE MENSAL CONSIGNÁVEL (40% DA REMUNE…

APELAÇÕES CÍVEIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – DESCONTO SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS – ILEGALIDADE RECONHECIDA – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS – HO…

APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – MÉRITO – HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO – SERVIDOR PÚBLICO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEVIDOS - PROVA DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se…