TJMS 0802625-62.2022.8.12.0011
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA –…
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TJMS 0800794-25.2022.8.12.0028
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TJMS 0800486-82.2023.8.12.0018
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELO MUNICÍPIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA…
TJMS 0801691-97.2019.8.12.0015
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL FIXADO COM BASE EM LAUDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REQUE…
TJMS 0801762-87.2023.8.12.0006
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL - SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS - DIREITO…