Decisão · TJMS

TJMS 0803437-20.2021.8.12.0018

Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgado em 2023-06-30publicado em 2023-07-04
ADMINISTRATIVO
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE…

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