TJMS 0800252-77.2017.8.12.0029
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ART. 9, I DA LIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DE VALORES – ÁUDIO PERICIADO - LAUDO QUE…
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Outras decisões de TJMS em Administrativo
TJMS 0802119-13.2023.8.12.0024
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TJMS 0837385-33.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE – CONSTA…
TJMS 0802278-04.2024.8.12.0029
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS – TEMAS Nº 06 E 1234 DO STF – DEMANDA PROPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO…
TJMS 0800470-59.2019.8.12.0054
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. O servidor público tem direito a horas extras pelo regime jurídico admini…