TJMS — Administrativo

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS – INAPLICABILIDADE DOS TEMAS Nº 06 E 1234 DO STF – DEMANDA PROPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – APLICABILIDADE D…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PAGAMENTO DECLARADO INDEVIDO – SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E CONDEN…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. LEI MUNICIPAL Nº 401/1999. NECESSIDADE DE REGUL…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES EDUC…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PEDIDO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação C…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – M…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO REC…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – M…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – M…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. EDITAL N.º 01/2023 – MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM Q…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PRELIMINAR – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS – AGENTE DE MEREN…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS – TEMAS Nº 06 E 1234 DO STF – DEMANDA PROPOSTA ANTES DA P…

RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO - FO…

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO – INOCORRÊNCIA – EMPRESA VENCEDORA MANTIDA NO CERTAME – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO D…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – TRANSPORTE DE PACIENTES DO SUS – MUNICÍPIO DE DOURADOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL D…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. AFASTADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPROVAÇÃO PELAS FOLHAS DE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGIME DE SOBREAVISO…

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE – CONSTA…

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS – TEMAS Nº 06 E 1234 DO STF – DEMANDA PROPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO…

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. O servidor público tem direito a horas extras pelo regime jurídico admini…

APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – DIFERENÇAS SALARIAIS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 – INCIDÊNCIA SOBRE AS DEMAIS CLASSES E NÍVEIS DA CA…

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURAD…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECÉM-NASCIDO FALECIDO EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E ENTIDADE CONVENIADA. FALHA NO ATENDIMENTO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO – LEI MUNICIPAL Nº 2.309/2022 – CUMULAÇÃO DE PERCENTUAIS POR NÍVEIS DISTINTOS DE ESCOLARIDADE – IMPOSSIBILID…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS – TEMAS Nº 06 E 1234 DO STF – DEMANDA PROPOSTA A…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. GEORREFERENCIAMENTO ESCOLAR. RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR NOVA HABILITAÇÃO. CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. APLICABILIDADE DO PERCENTUAL PREVISTO…

AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – VEDAÇÃO DE MODIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - ALEGAÇÃO DE VI…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME II. QUE…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA M…