TJMS — Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIO FENOTÍPICO. PREVISÃO EDITALÍCIA…

DIREITO ADMINISTRATIVO – TRÂNSITO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DETRAN/MS – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA ANULADA – R…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATESTADO MÉDICO FORA DO PRAZO EDITALÍCIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame: Mandado de seg…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – REJEITADAS – MÉRITO – LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO – PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CO…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ACOLHIMENTO PARA CONHECER DE PARTE DO APELO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUXILI…

DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO APÓS A LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. IMPROCEDÊNCIA DA…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FUNDADO EM LAUDO TÉCNICO GENÉRICO – AUSÊNCI…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL. ADICIONAL DE FUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO/EXTENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – M…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFAS…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – M…

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (EXAME PSICOTÉCNICO). PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. INAPTIDÃO DO CANDIDAT…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE E ERRO NA ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO D…

DIREITO ADMINISTRATIVO E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETO MUNICIPAL Nº 13.870/2019. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS. LIMITAÇÃ…

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERÍCIA MÉDICO-ADMISIONAL. PEDIDO DE REMARCAÇÃO EM RAZÃO DE INTERCORRÊNCIA DE SAÚDE. ENVIO DIGITAL DE EXAMES NÃO REALIZADO. EXAMES MÉDICOS COM PRAZO DE VALI…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ÀS VAGAS RESERVADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO ANEXAÇÃO DE LAUDO MÉDICO NO PRAZO EDITALÍCIO. VINCULAÇÃO AO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDUTOR DE AMBULÂNCIA DO SAMU. GRATIFICAÇÃO POR SOBREAVISO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO CUMULATIVO POR ESCALA CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGA…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ITEM 6.2.3, ALÍENA G, DO I…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – GRAU MÁX…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – DECRETO MUNICIPAL Nº 2.944/2023 – MARGEM CONSIGNÁVEL DE 40% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA CONSIG…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO AGRÍCOLA – SAFRA 2021/2022 – ESTIAGEM – DECRETO ESTADUAL "E" Nº 1/2022 – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA RECONHECIDA PELO PODER PÚBLICO – EVENTO CLIMÁTICO DE NATUREZA GRADUAL E PROGRESSI…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECADÊNCIA. I…

DIREITO ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO – VINCULAÇÃO AO EDITAL – SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Man…

Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul. Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE – PEDIDO…

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. AÇÃO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE POSTO E PATENTE. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ENVOLVIMENTO COM CONTRABANDO E DESCAMINHO. ALCANCE À HONRA, AO PUNDONOR POLICIAL-MILITAR E AO DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. ALEGAÇÃO DE FALHA EM SISTEMA ELETRÔNICO PARA ENVIO DE D…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – ÓBITO – PACIENTE COM QUADRO GRAVE DE PNEUMONIA – ATENDIMENTO PRESTADO EM HOSPITAL SEM ESTRUTURA ADEQUADA PARA CASOS DE ALTA COMPLEXIDADE – FALHAS NO…

Direito administrativo e civil. Apelações cíveis. Ação indenizatória por danos morais. Falha na prestação de serviço público de saúde. Honorários periciais. Recurso da autora desprovido. Recurso do Estado provido. I. Cas…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL – PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS – IN DUBIO PRO SOCIETATE – RECEBIMENTO DA INICIAL – RECURSO PROVIDO. A rejeição liminar da pet…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL. ADICIONAL DE FUNÇÃO. VEDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. EXCEÇÃO LEGAL EXPRESSA. VANTAGEM DERIVADA DE DETERMINAÇÃO LEGAL A…