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TJMS 0853033-19.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS – TEMAS Nº 06 E 1234 DO STF – DEMANDA PROPOSTA ANTES DA P…