TJMS 0800427-16.2023.8.12.0044
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –…
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Outras decisões de TJMS em Administrativo
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TJMS 0852256-05.2022.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AFASTADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESCONTO SUPERIOR A 30% DOS VENC…
TJMS 0004986-67.2012.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUT…
TJMS 0801963-48.2020.8.12.0018
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-DOENÇA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REJEITADA – MÉRITO – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL –…