TJMS 0853033-19.2024.8.12.0001
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS…
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TJMS 0800156-93.2021.8.12.0038
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TJMS 0809403-78.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PARA ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICDADE – REJEITADA – MÉRITO - PREGÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CO…
TJMS 0801337-92.2021.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA…