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TJMS 0860866-88.2024.8.12.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETO MUNICIPAL Nº 13.870/2019. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS. LIMITAÇÃ…