Decisão · TJMS

TJMS 0802278-04.2024.8.12.0029

Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgado em 2025-07-15publicado em 2025-07-17
ADMINISTRATIVO
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS – TEMAS Nº 06…

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