TJMS 0800053-80.2024.8.12.0006
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO – LEI MUNICIPAL Nº 2.309/2022 – CUMULAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Administrativo
TJMS 0800369-94.2014.8.12.0022
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRTIO – ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 – PREVISÃO DE NÃO APLICAÇÃO DE REMESSA…
TJMS 0801380-29.2021.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL PREVISTO NO ART. 93, INCISOS I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 47/2011 DE PARANAÍBA – REGULAMENTAÇÃO DESNEC…
TJMS 0800658-92.2021.8.12.0018
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA-MS - MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO…
TJMS 0801126-22.2022.8.12.0018
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA-MS - MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO…