TJMS 0857627-76.2024.8.12.0001
ADMINISTRATIVODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Administrativo
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TJMS 0800210-96.2020.8.12.0037
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA. MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 087/2016 – POST…
TJMS 0802293-61.2020.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – SOLICITAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO…
TJMS 0801176-38.2020.8.12.0044
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA REMUNERADA PARA CANDIDATURA A CARGO POLÍTICO – DESINCOMPATIBILIZAÇÃO SEIS MESES ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS O CARGO DE VEREADOR – REMUNERAÇÃO DEVIDA DURANTE PERÍODO D…