Decisão · TJMG

TJMG 5024914-22.2024.8.13.0145

Rel. Ramom Tacio De Oliveira16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2025-06-30publicado em 2025-07-09

GERAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO- AUXÍLIO-DOENÇA - PRORROGAÇÃO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. (Lei 8.213/1991, art. 59).

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