TJMG 5000862-60.2021.8.13.0405
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. VALOR APURADO EM PERÍCIA OFICIAL. MODALIDADE DE PROVA IMPARCIAL E EQUIDISTANTE. PREVALÊNCIA.
1. O parecer técnico elaborado pela parte autora, para fins de estabelecer o valor da indenização pela instituição de servidão administrativa, não…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5002673-47.2022.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE STJ - RECURSO PROVIDO.
O auxílio acidente é dev…
TJMG 0026719-18.2016.8.13.0520
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO. I- Com fulcro na norma do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.945/09, aplicável à espé…
TJMG 5004336-41.2024.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - DESCABIMENTO - OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO…
TJMG 5003104-89.2018.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADA - DIREITO DE REGRESSO INDEVIDO. Para que surja o dever de indenizar necessário se faz a presença de três…