TJMG 5235867-07.2022.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO - . O indeferimento de produção de prova oral não constitui, por si só, cerceamento de defesa, mas sim, medida…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 4717461-58.2008.8.13.0000
Ê. Í . ÇÃ . ./. - onfigurada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, compete ao juízo criminal o julgamento do procedimento instaurado para adoção de medidas protetivas até que sejam criados os…
TJMG 4484106-03.2007.8.13.0024
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. ENCARGOS DE NATUREZA DIVERSA.
Não há qualquer vedação a que se cumulem os juros remuneratór…
TJMG 3412782-72.2004.8.13.0024
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Na falta de regras precisas para a fixação da indenização por danos morais, deve o quantum indenizatório ser arbitrado segund…
TJMG 0654421-51.2007.8.13.0439
COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE.
Para o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser demonstrada a ocorrência do sinistro e suas conseqüências, decorrentes…